O novo Estatuto do Torcedor nem bem entrou em vigor - a partir da última quarta-feira - e já está sendo ignorado. Ou será que está sendo ignorado porque entrou em vigor há poucos dias?
Leis inócuas não são inócuas porque sua vigência é recente, mas porque omissões clamorosas não deixam que se tornem eficazes.
Dificilmente, pelo menos no Brasil, as leis são cumpridas automaticamente. Primeiro, porque nem todos têm conhecimento delas, muito embora fossem obrigados a tê-lo; segundo, porque muitos tendem naturalmente a ignorar leis que coíbam práticas rotineiras; e por último, mas não menos importante, porque é preciso que o Poder Público, na maioria das vezes, se empenhe em fiscalizar quem está cumprindo as novas regras.
O que está acontecendo com as novas medidas previstas no Estatuto do Torcedor é que, muito provavelmente, não estejam sendo cumpridas porque inexiste empenho nesse sentido.
Emissora de televisão mostrou, por exemplo, imagens impressionantes de torcedores sendo conduzidos por um ônibus para um jogo no estádio do Maracanã, no Rio, domingo último. O coletivo estava lotado. Havia gente dependurada nas portas, com o corpo para fora, portanto.
E a polícia? A polícia, acreditem os que quiserem, estava escoltando o ônibus. A polícia, por mais incrível que pareça, estava dando segurança ao deslocamento de torcedores que eram transportados de forma criminosamente insegura, contrariamente ao que preveem dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
Não foram apenas essas as imagens que assustaram.
Grupos de torcedores, integrantes de torcidas ditas organizadas, aquelas formadas por vândalos que frequentam os estádios com propósitos acintosamente claros de provocar selvagerias de toda ordem, apareceram entoando cânticos com mensagens hostis, de incentivo à violência.
Pode? Não pode. O novo Estatuto do Torcedor veda expressamente esse tipo de conduta. A polícia, muito provavelmente, estava ali por perto, nas imediações do grupelho que entoava os cânticos com mensagens flagrantemente hostis. Mas não fez nada. É como se o uso de expressões que convidam à briga, ao enfrentamento físico, a agressões de toda espécie fosse permitido pelo novo Estatuto, em vigor desde a semana passada.
Afinal, quando as alterações legais serão obedecidas? De que forma serão obedecidas? Quais os meios que o Poder Público acionará para tirar do papel medidas que, se verdaderiamente cumpridas, poderão contribuir decisivamente para a paz nos estádios e no entorno deles?
Está claro que o novo Estatuto é um diploma legal que se integrará às várias providências que, espera-se, deverão ser adotadas para garantir a segurança da Copa do Mundo de 2014, que terá o Brasil como sede.
Será possível que haverá empenho em dar eficácia ao Estatuto apenas às vésperas do Mundial?
Será possível que a obrigação do Estado em preservar vidas humanas tem prazo estipulado para começar apenas a poucos dias do início do Mundial?
Alguém haverá de entender como concebível a permissão para que as ditas torcidas organizadas continuem a frequentar os estádios, sem que nada seja feito para conter-lhes os ímpetos?
O Estatuto obriga esses grupamentos a cadastrar seus integrantes, inclusive com fotos. Essa normal legal será mesmo tirada do papel?
Quando a vida humana está sob risco, não se pode esperar indefinidamente pela implementação de medidas que preservem a sua integridade.
Essencialmente, o Estatuto do Torcedor tem o propósito garantir o mínimo de segurança a seres humanos que vão a um estádio para assistir a partidas de futebol.
Quanto mais, portanto, perdurar a omissão em fiscalizar o cumprimento das novas regras, da mesma forma vai perdurar a insegurança que mantém vidas humanas expostas a riscos que precisam ser removidos.
Fonte: G1
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